Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

---

• Consumidor terá de ser ressarcido de débitos indevidos em até dez dias

  O prazo, de acordo com projeto aprovado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, será contado a partir da data da entrega da reclamação pelo consumidor ao fornecedor.

  2010/06/02