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• (In)compatibilidade da lei 15.270/25 com a isenção de lucros no Simples Nacional

  Exame de possível conflito entre a lei 15.270/25 (IRRF 10%/IR mínimo) e a isenção do art. 14 da LC 123/06 no Simples, com riscos fiscais e cabimento de MS preventivo

  2026/01/15