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• Subvenções na lei 14.789/23: Crítica às soluções de consulta COSIT 223 e 224

  STJ reafirma que créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pela União, contrariando a interpretação da Receita e protegendo o pacto federativo.oes-de-consulta-cosit-223-e-224

  2025/12/08