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• Receita Federal afasta limite de dedução do PAT com base em parecer da PGFN

  A Receita Federal do Brasil confirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, que a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 à dedução do incentivo fiscal do PAT

  2026/01/15
• CARF anula autuação por vício material em mudança imotivada de método em caso de preços de transferência

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou, por unanimidade, auto de infração contra uma empresa do setor industrial

  2026/01/15
• Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD

  Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (14/01), a Lei Complementar nº 227/2026, fruto do Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro

  2026/01/14
• Ferramenta gratuita permite calcular nova tributação de altas rendas a partir de 2026, com versões para PC e celular

  A Tax Accounting, patrocinadora da APET, inicia 2026 em sintonia com a nova tributação sobre lucros e dividendos, instituída pela Lei nº 15.270

  2026/01/12
• Sancionada Lei Complementar n° 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra o devedor contumaz

  Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte

  2026/01/09
• CARF afasta tese de SCP e mantém cobrança sobre prestadores de serviços jurídicos

  O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal que impôs a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por um grupo de advogados

  2026/01/09
• Por voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável

  O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a cobrança de multa de ofício aplicada a uma agroindústria, que questionava a exigência da contribuição ao SENAR

  2026/01/09
• Hiring bonus e bônus de retenção entram na base da contribuição previdenciária, decide CARF por voto de qualidade

  O CARF decidiu, negar provimento ao recurso de uma instituição financeira autuada pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre hiring bonus

  2026/01/07
• Da unanimidade à discórdia: a fragilidade institucional revelada pela Lei n° 15.270/2025

  A Lei Federal nº 15.270/2025 nasceu sob o signo do consenso, em um raro movimento das forças políticas. Derivada do Projeto de Lei nº 1.087/2025, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados

  2026/01/07
• Receita Federal padroniza Nota Fiscal de Serviço para pedágios e concessões de vias

  O CGNFS-e aprovou a Resolução nº 9, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via, a chamada NFS-e Via

  2026/01/06